AREsp 2684670 - ACORDAO

AREsp 2684670 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem não enfrentou a tese relativa aos arts. 369 e 370 do CPC (falta de prequestionamento, óbice da Súmula 282/STF) e, subsidiariamente, porque a reformulação pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória (necessidade de nova perícia), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Cerceamento De Defesa Prequestionamento Prova Pericial Súmula 7/stj Súmula 282/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento de dispositivos federais (arts. 369 e 370 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de produção de nova prova pericial em cumprimento de sentença
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem não enfrentou a tese relativa aos arts. 369 e 370 do CPC (falta de prequestionamento, óbice da Súmula 282/STF) e, subsidiariamente, porque a reformulação pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória (necessidade de nova perícia), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Agravo interno desprovido.