REsp 2013330 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ ao arbitrar honorários em 10% sobre o excesso reconhecido (valor decotado), sendo a pretensão recursal de modificar a sucumbência e a base de cálculo dependente de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, incide a Súmula 83/STJ quanto à uniformidade do entendimento adotado.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOÃO ALFREDO; Agravada/impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Fazenda Pública Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Base De Cálculo Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOÃO ALFREDO

Agravante

UNIÃO

Agravada/impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Fixação de honorários sobre o excesso reconhecido na impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ
  3. 3 Possibilidade de alteração da distribuição do ônus sucumbencial e da base de cálculo dos honorários na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ ao arbitrar honorários em 10% sobre o excesso reconhecido (valor decotado), sendo a pretensão recursal de modificar a sucumbência e a base de cálculo dependente de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, incide a Súmula 83/STJ quanto à uniformidade do entendimento adotado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter íntegra a decisão recorrida quanto ao arbitramento de honorários em 10% sobre o excesso reconhecido.