AREsp 2817109 - ACORDAO

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Por estar o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência do STJ no sentido de que a decisão que homologa cálculos e extingue a execução possui natureza de sentença e admite apelação, a interposição de agravo de instrumento configurou erro grosseiro, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: ENILMA GOMES FERREIRA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Decisão Homologatória De Cálculos, Recursos Cabíveis, Apelação, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Decisão Homologatória De Cálculos Recursos Cabíveis Apelação Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal +3 more

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Parties

ENILMA GOMES FERREIRA TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Recurso cabível contra decisão que homologa cálculos e extingue a execução
  2. 2 Natureza de sentença da decisão homologatória de cálculos
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição de agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência do STJ no sentido de que a decisão que homologa cálculos e extingue a execução possui natureza de sentença e admite apelação, a interposição de agravo de instrumento configurou erro grosseiro, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada