AREsp 2935596 - ACORDAO

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Por precedentes desta Corte e com fundamento no art. 935 do CPC, verificou-se que a ausência de prévia publicação da pauta de julgamento (mesmo em sessão virtual) pode causar prejuízo ao recorrente e torna nulo o julgamento; por isso conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para anular o julgamento do agravo de instrumento e determinar o retorno dos autos ao Tribunal para novo julgamento, prejudicadas as demais questões.

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.; Recorrido: ESPÓLIO DE GILBERTO CARVALHO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual) Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento, Com Anulação Do Julgamento Do Agravo De Instrumento
Outcome
Recurso especial conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido; anulado o julgamento do agravo de instrumento e determinado o retorno dos autos ao Tribunal para novo julgamento, prejudicadas as demais questões.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Nulidade Por Ausência De Publicação Da Pauta De Julgamentos, Prescrição
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Nulidade Por Ausência De Publicação Da Pauta De Julgamentos Prescrição

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente

ESPÓLIO DE GILBERTO CARVALHO DE OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual) Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento, Com Anulação Do Julgamento Do Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do julgamento por ausência de publicação da pauta de julgamento (mesmo em sessão virtual)
  2. 2 Alegada violação de dispositivos do CPC, do Estatuto da OAB e do Código Civil indicados no recurso especial
  3. 3 Alegação de cerceamento do direito de defesa/amplea defesa por ausência de publicação da pauta

Ratio Decidendi

Por precedentes desta Corte e com fundamento no art. 935 do CPC, verificou-se que a ausência de prévia publicação da pauta de julgamento (mesmo em sessão virtual) pode causar prejuízo ao recorrente e torna nulo o julgamento; por isso conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para anular o julgamento do agravo de instrumento e determinar o retorno dos autos ao Tribunal para novo julgamento, prejudicadas as demais questões.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido; anulado o julgamento do agravo de instrumento e determinado o retorno dos autos ao Tribunal para novo julgamento, prejudicadas as demais questões.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para anular o julgamento do agravo de instrumento; determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, prejudicadas as demais questões.