REsp 2213715 - DECISAO

REsp 2213715 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a controvérsia envolve decisão de caráter liminar/precário sobre suspensão de ordens de despejo relacionada à recuperação judicial, matéria que, em regra, não comporta reexame por recurso especial conforme jurisprudência consolidada (incluindo a Súmula 735/STF), e porque o Tribunal a quo adotou medida fundada na necessidade de preservar a viabilidade do processo recuperacional, submetendo eventuais ordens de despejo ao crivo do juízo recuperacional.

Parties
Recorrente: PEREIRA CARDOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nega Se Provimento)
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Despejo, Suspensão De Atos Executórios, Tutela De Urgência, Competência Do Juízo Recuperacional
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Cumprimento De Sentença Despejo Suspensão De Atos Executórios Tutela De Urgência Competência Do Juízo Recuperacional

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Parties

PEREIRA CARDOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nega Se Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença/ordem de despejo durante recuperação judicial
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para apreciar ordens de despejo que possam afetar a viabilidade da recuperação
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial contra decisões liminares/precárias

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a controvérsia envolve decisão de caráter liminar/precário sobre suspensão de ordens de despejo relacionada à recuperação judicial, matéria que, em regra, não comporta reexame por recurso especial conforme jurisprudência consolidada (incluindo a Súmula 735/STF), e porque o Tribunal a quo adotou medida fundada na necessidade de preservar a viabilidade do processo recuperacional, submetendo eventuais ordens de despejo ao crivo do juízo recuperacional.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.