AREsp 2907892 - DECISAO

AREsp 2907892 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque a parte recorrente formulou alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC, sem demonstrar especificamente o vício apontado, impedindo a compreensão da controvérsia, o que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF e justifica a manutenção da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Tema 677, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdência Privada Processo Civil Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Tema 677 Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da tese revista do Tema 677
  2. 2 efeitos temporais da nova tese
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a parte recorrente formulou alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC, sem demonstrar especificamente o vício apontado, impedindo a compreensão da controvérsia, o que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF e justifica a manutenção da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.