REsp 2206246 - ACORDAO

REsp 2206246 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática que providenciou o recurso especial reconheceu existência de negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem, diante da omissão quanto a questões essenciais (irregularidades na intimação, teoria da aparência e inadequação da via), e as razões do agravante são insuficientes para a reconsideração da decisão agravada.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GURINHÉM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Nulidade Por Irregularidade Na Intimação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Teoria Da Aparência, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Decisão Monocrática
Processo Civil Execução De Sentença Direito Processual Cumprimento De Sentença Nulidade Por Irregularidade Na Intimação Negativa De Prestação Jurisdicional Teoria Da Aparência Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE GURINHÉM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem
  2. 2 nulidade dos atos processuais por intimação dirigida a advogados com mandato revogado
  3. 3 aplicação da teoria da aparência aos atos praticados por representantes municipais

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática que providenciou o recurso especial reconheceu existência de negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem, diante da omissão quanto a questões essenciais (irregularidades na intimação, teoria da aparência e inadequação da via), e as razões do agravante são insuficientes para a reconsideração da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter-se a decisão agravada que deu provimento ao recurso especial por reconhecer negativa de prestação jurisdicional