AREsp 2669257 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame pretendido implicaria reavaliação de matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque o recurso não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, motivo pelo qual se manteve a conclusão sobre a inexistência de título para o prosseguimento do cumprimento de sentença.

Parties
Agravante: ALCIDES FELICIO NEVES e OUTROS; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025 Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 283/stf Reexame Do Contexto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ALCIDES FELICIO NEVES e OUTROS

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ em razão de pedido que demanda reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 283/STF diante da ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente
  3. 3 Inexistência de título para prosseguimento do cumprimento de sentença em razão de alteração do precedente que o fundamentava

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame pretendido implicaria reavaliação de matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque o recurso não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, motivo pelo qual se manteve a conclusão sobre a inexistência de título para o prosseguimento do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno