REsp 2202185 - ACORDAO

REsp 2202185 - ACORDAO

Não houve omissão no acórdão recorrido, que apresentou fundamentos concretos suficientes; o sobrestamento do feito foi corretamente determinado em razão de agravos que extinguiram o cumprimento de sentença da ação coletiva; como tal fundamento foi decisivo e não foi impugnado no recurso especial, aplica-se o óbice da Súmula n. 283 do STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOREILÂNDIA; Agravante: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Inovação Recursal, Sobrestamento Do Feito, Súmula 283 STF, Art. 313, V, Al. a, Do Cpc/2015
Processo Civil Processo Administrativo Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Inovação Recursal Sobrestamento Do Feito Súmula 283 STF +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MOREILÂNDIA

Agravante

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 inovação recursal
  3. 3 necessidade e correção do sobrestamento do feito

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido, que apresentou fundamentos concretos suficientes; o sobrestamento do feito foi corretamente determinado em razão de agravos que extinguiram o cumprimento de sentença da ação coletiva; como tal fundamento foi decisivo e não foi impugnado no recurso especial, aplica-se o óbice da Súmula n. 283 do STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno