REsp 2082433 - ACORDAO

REsp 2082433 - ACORDAO

O Tribunal manteve a decisão agravada porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou as questões essenciais ao desfecho, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os dispositivos legais apontados (arts. 505 e 507 do CPC e art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94) não infirmam os fundamentos do acórdão, justificando a aplicação da Súmula n. 284 do STF; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, tornando inviável a análise de pontos não impugnados, na forma da Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Agravante: Município de Estrela de Alagoas; Agravante: Monteiro e Monteiro Advogados Associados; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, FUNDEF, Omissão/art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Contratuais
Processual Civil Processual Administrativo Cumprimento De Sentença FUNDEF Omissão/art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Estrela de Alagoas

Agravante

Monteiro e Monteiro Advogados Associados

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto à alegação de preclusão sobre honorários contratuais (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Se os arts. 505 e 507 do CPC e o art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94 amparam a argumentação recursal
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 182 do STJ e aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão agravada porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou as questões essenciais ao desfecho, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os dispositivos legais apontados (arts. 505 e 507 do CPC e art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94) não infirmam os fundamentos do acórdão, justificando a aplicação da Súmula n. 284 do STF; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, tornando inviável a análise de pontos não impugnados, na forma da Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento