AREsp 2962940 - DECISAO

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Não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a ação individual versava sobre o mesmo objeto da ação coletiva, implicando renúncia tácita aos efeitos da coisa julgada coletiva e exclusão do autor da execução coletiva; a revisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente / Agravante: CLARISSA SOARES SOUZA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Ação Individual, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Identidade De Pedidos, Renúncia Tácita
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Ação Individual Coisa Julgada Embargos De Declaração Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

CLARISSA SOARES SOUZA e outros

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Identidade de objeto/periodicidade entre ação coletiva e ações individuais
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 337, §§1º a 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a ação individual versava sobre o mesmo objeto da ação coletiva, implicando renúncia tácita aos efeitos da coisa julgada coletiva e exclusão do autor da execução coletiva; a revisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.