AREsp 889410 - ACORDAO

AREsp 889410 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial não demonstraram especificamente a ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (falta de delimitação da controvérsia, aplicando-se Súmula 284/STF); faltou prequestionamento sobre os dispositivos indicados (Súmula 211/STJ); não foram impugnados todos os fundamentos suficientes do acórdão, em especial a validade do TAC e o termo de adimplemento (Súmula 283/STF); e a eventual reforma exigiria interpretação do acordo e reexame do acervo fático-probatório, vedados pelo entendimento consolidado (Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, não houve demonstração de prejuízo concreto pela ausência de intimação do MPF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte Acordante/recorrida: Município de Angra dos Reis; Réus/partes Acordantes: Réus/proprietários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Prequestionamento, Nulidade Por Ausência De Intimação Do MPF, Incidência De Súmulas (stf/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Cumprimento De Sentença Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Prequestionamento Nulidade Por Ausência De Intimação Do MPF Incidência De Súmulas (stf/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Município de Angra dos Reis

Parte Acordante/recorrida

Réus/proprietários

Réus/partes Acordantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535, inciso II, do CPC/1973
  2. 2 Prequestionamento acerca dos arts. 166, incisos II e IV, do CC e dos arts. 4º e 14, §1º, da Lei n. 6.938/1981
  3. 3 Validade e alcance do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre Município e particulares

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial não demonstraram especificamente a ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (falta de delimitação da controvérsia, aplicando-se Súmula 284/STF); faltou prequestionamento sobre os dispositivos indicados (Súmula 211/STJ); não foram impugnados todos os fundamentos suficientes do acórdão, em especial a validade do TAC e o termo de adimplemento (Súmula 283/STF); e a eventual reforma exigiria interpretação do acordo e reexame do acervo fático-probatório, vedados pelo entendimento consolidado (Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, não houve demonstração de prejuízo concreto pela ausência de intimação do MPF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno