AREsp 2985356 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, haja vista que a matéria pretendida não foi examinada pela Corte de origem sob o viés indicado pelo recorrente; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO; Credora: Sra. Escrivã Inês Neves da Silva Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Custas Judiciais, Serventia Não Oficializada, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Custas Judiciais Serventia Não Oficializada Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Agravante

Sra. Escrivã Inês Neves da Silva Santos

Credora

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 534 do CPC quanto à necessidade de pedido de cumprimento de sentença pela credora
  2. 2 Possibilidade de expedição de ofício requisitório (RPV) sem requerimento da credora
  3. 3 Constitucionalidade do art. 20, §1º, da Lei Estadual nº 9.974/2013

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, haja vista que a matéria pretendida não foi examinada pela Corte de origem sob o viés indicado pelo recorrente; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial