REsp 2213389 - ACORDAO

REsp 2213389 - ACORDAO

Havendo acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença que apenas reconheceu nulidade processual por falta de intimação causada pela serventia do juízo, sem extinção ou redução do crédito decorrente da sentença condenatória, não há que se falar em fixação de honorários sucumbenciais em favor do executado; por esse motivo, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: INDAIA SERVE SUPERMERCADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (acórdão)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Nulidade Por Falta De Intimação
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Nulidade Por Falta De Intimação

Case Brief

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Parties

INDAIA SERVE SUPERMERCADOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais em impugnação ao cumprimento de sentença quando a impugnação é acolhida por nulidade processual a que o exequente não deu causa
  2. 2 Efeito da nulidade por falta de intimação do devedor sobre a manutenção ou extinção do crédito e sobre a condenação em honorários
  3. 3 Distinção entre o caso concreto e o entendimento firmado no Tema repetitivo nº 410 (REsp n. 1.134.186/RS)

Ratio Decidendi

Havendo acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença que apenas reconheceu nulidade processual por falta de intimação causada pela serventia do juízo, sem extinção ou redução do crédito decorrente da sentença condenatória, não há que se falar em fixação de honorários sucumbenciais em favor do executado; por esse motivo, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial