AREsp 2550226 - ACORDAO

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O recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), sendo inviável a aplicação da taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença em face da coisa julgada; além disso, a impugnação apresentada era deficiente, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF, o que impede a reforma do aresto.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência; Exame Do Recurso Especial Pelo Tribunal (julgamento Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Taxa SELIC, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Juros De Mora, Correção Monetária
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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência; Exame Do Recurso Especial Pelo Tribunal (julgamento Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC no cumprimento de sentença
  2. 2 Efeito da coisa julgada sobre índices e juros na fase de execução
  3. 3 Admissibilidade e fundamentação do recurso especial (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), sendo inviável a aplicação da taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença em face da coisa julgada; além disso, a impugnação apresentada era deficiente, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF, o que impede a reforma do aresto.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Inaplicável majoração de honorários