AREsp 2733872 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a matéria relativa à prescrição não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ, e porque acolher a tese exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravantes: ANA MARIA FÉLIX LEITE e OUTRA; Agravado: Agravado
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Execução De Honorários Sucumbenciais, Prescrição, Prequestionamento, Súmula Nº 211/stj, Súmula Nº 7/stj
Case Brief
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Parties
ANA MARIA FÉLIX LEITE e OUTRA
Agravantes
Agravado
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Prequestionamento da matéria para admissão de recurso especial
- 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
- 3 Prescrição da execução de honorários sucumbenciais e seu marco temporal (antes da citação)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a matéria relativa à prescrição não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ, e porque acolher a tese exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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