REsp 2173924 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem constatou que não houve demora no fornecimento de fichas financeiras, tornando inaplicável o Tema 880/STJ; para acolher a tese da agravante seria necessário o reexame de elementos fático-probatórios, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente, não há fundamentos para revisar o valor dos honorários, pois sua redução exigiria reexame fático-probatório e não se demonstrou que o montante é irrisório ou exorbitante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (processual Civil) / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial; Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Fornecimento De Fichas Financeiras, Tema 880/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Fornecimento De Fichas Financeiras Tema 880/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (processual Civil) / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial; Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição no cumprimento de sentença enquanto pendente a juntada de fichas financeiras pelo ente público
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 880/STJ
  3. 3 Necessidade ou vedação de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem constatou que não houve demora no fornecimento de fichas financeiras, tornando inaplicável o Tema 880/STJ; para acolher a tese da agravante seria necessário o reexame de elementos fático-probatórios, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente, não há fundamentos para revisar o valor dos honorários, pois sua redução exigiria reexame fático-probatório e não se demonstrou que o montante é irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.