REsp 2187089 - ACORDAO

REsp 2187089 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a pretensão recursal exige a análise do título executivo formado na ação de conhecimento e o reconhecimento de eventual ofensa à coisa julgada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual não se alterou a decisão regional que reconheceu a inexigibilidade do título.

Parties
Exequentes: Cícera Profirio da Silva e outros; Executado: FUNASA; Autor (substituição Processual): Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado de Alagoas - SINTSEP/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (processual Civil / Administrativo) / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Inexigibilidade Do Título Executivo, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Limitação Subjetiva Da Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Inexigibilidade Do Título Executivo Coisa Julgada Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Limitação Subjetiva Da Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Cícera Profirio da Silva e outros

Exequentes

FUNASA

Executado

Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado de Alagoas - SINTSEP/AL

Autor (substituição Processual)

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (processual Civil / Administrativo) / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento ou não da inexigibilidade do título executivo judicial formado na ação de conhecimento
  2. 2 Alegada ofensa à coisa julgada material e eficácia preclusiva do REsp n. 1.344.681/AL
  3. 3 Possibilidade de limitação subjetiva da coisa julgada em ação coletiva proposta por sindicato

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a pretensão recursal exige a análise do título executivo formado na ação de conhecimento e o reconhecimento de eventual ofensa à coisa julgada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual não se alterou a decisão regional que reconheceu a inexigibilidade do título.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida