AREsp 2927130 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não especificou qual inciso do art. 1.022 do CPC teria sido violado e limitou-se a alegações genéricas sobre vários dispositivos federais sem demonstrar, de forma particularizada, a ofensa apontada, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, questões constitucionais não podem ser examinadas pelo STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PEDRO CICERO DE OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Escalonamento Vertical De Militares, Embargos À Execução, Liquidez E Certeza Do Título Executivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Escalonamento Vertical De Militares Embargos À Execução Liquidez E Certeza Do Título Executivo Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

PEDRO CICERO DE OLIVEIRA FILHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de delimitação da controvérsia (analogicamente à Súmula 284/STF)
  2. 2 Inviabilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ (competência do STF)
  3. 3 Ausência de especificação do inciso do art. 1.022 do CPC apontado como violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não especificou qual inciso do art. 1.022 do CPC teria sido violado e limitou-se a alegações genéricas sobre vários dispositivos federais sem demonstrar, de forma particularizada, a ofensa apontada, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, questões constitucionais não podem ser examinadas pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC