REsp 2201436 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ de que os herdeiros/sucessores têm legitimidade para habilitar‑se e receber valores não percebidos em vida pelo de cujus independentemente de inventário ou arrolamento de bens, e não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 que comprometesse a fundamentação do julgado.

Parties
Agravante: Estado do Paraná; Agravados: Ely Goncalves e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Morte Do Exequente, Habilitação Dos Herdeiros, Desnecessidade De Inventário, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Morte Do Exequente Habilitação Dos Herdeiros Desnecessidade De Inventário Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

Ely Goncalves e outros

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade dos sucessores/herdeiros para habilitação na execução sem necessidade de inventário
  2. 2 Existência de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre recebimento de valores não percebidos em vida pelo de cujus

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ de que os herdeiros/sucessores têm legitimidade para habilitar‑se e receber valores não percebidos em vida pelo de cujus independentemente de inventário ou arrolamento de bens, e não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 que comprometesse a fundamentação do julgado.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática/acórdão que autorizou a habilitação dos herdeiros nos autos sem necessidade de inventário.