AREsp 1795449 - ACORDAO

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Por estar em consonância com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça de que depósito judicial ou oferta de seguro apenas como garantia do juízo não configura pagamento voluntário nos termos do art. 523, § 1º do CPC, concluiu-se que subsistem a multa e os honorários previstos naquele dispositivo; assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial, Impugnação, Honorários Advocatícios, Multa
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Impugnação Honorários Advocatícios Multa

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência de multa e honorários previstos no art. 523, § 1º do CPC quando há depósito judicial ou seguro prestado apenas como garantia do juízo
  2. 2 Se o depósito judicial constitui adimplemento voluntário da obrigação no prazo de impugnação

Ratio Decidendi

Por estar em consonância com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça de que depósito judicial ou oferta de seguro apenas como garantia do juízo não configura pagamento voluntário nos termos do art. 523, § 1º do CPC, concluiu-se que subsistem a multa e os honorários previstos naquele dispositivo; assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial; negar provimento ao recurso especial
  • Não prospera a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários