REsp 2174297 - ACORDAO

REsp 2174297 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido (não caracterizando negativa de prestação jurisdicional), houve ausência de prequestionamento quanto a matéria trazida (Súmula 211/STJ) e a decisão de origem assentou-se em múltiplos fundamentos suficientes não impugnados, obstando o conhecimento do recurso (aplicação por analogia da Súmula 283/STF), o que também prejudicou eventual exame pela alínea c do art.105 da CF.

Parties
Recorrente: EDSON MACARI; Recorrente: LUIZ EPELBAUM; Recorrido: Bradesco; Recorrido: Brascan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória, Litisconsórcio Unitário, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação Rescisória Litisconsórcio Unitário Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmulas

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Parties

EDSON MACARI

Recorrente

LUIZ EPELBAUM

Recorrente

Bradesco

Recorrido

Brascan

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV e art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial (Súmula nº 211/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade por decisão fundada em múltiplos fundamentos suficientes não impugnados (Súmula nº 283/STF, por analogia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido (não caracterizando negativa de prestação jurisdicional), houve ausência de prequestionamento quanto a matéria trazida (Súmula 211/STJ) e a decisão de origem assentou-se em múltiplos fundamentos suficientes não impugnados, obstando o conhecimento do recurso (aplicação por analogia da Súmula 283/STF), o que também prejudicou eventual exame pela alínea c do art.105 da CF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial