REsp 2148598 - DECISAO

REsp 2148598 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu, com base na análise fático-probatória, que as ações tratam de períodos distintos e que o sindicato não promoveu o cumprimento de sentença da ação coletiva, afastando a incidência do art. 104 do CDC; a eventual reforma dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Requerida: UFPE; Autor Coletivo: sindicato da categoria profissional do autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Ação Coletiva, Adicional Noturno, Horas Extras, Código De Defesa Do Consumidor Art. 104, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL PROCESSO ADMINISTRATIVO Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Ação Coletiva Adicional Noturno Horas Extras Código De Defesa Do Consumidor Art. 104 +1 more

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Parties

UFPE

Requerida

sindicato da categoria profissional do autor

Autor Coletivo

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos efeitos da coisa julgada de ação coletiva a demandas individuais
  2. 2 Incidência do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base na análise fático-probatória, que as ações tratam de períodos distintos e que o sindicato não promoveu o cumprimento de sentença da ação coletiva, afastando a incidência do art. 104 do CDC; a eventual reforma dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.