REsp 2204182 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 preclusão quanto à possibilidade de reabrir discussão sobre execução de parcela complementar e alteração de consectários legais no cumprimento de sentença
2. 2 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 aos embargos de declaração opostos com caráter protelatório
3. 3 alegação de omissão nos termos do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria submetida demandaria o reexame do acervo fático-probatório para afastar a conclusão do acórdão recorrido sobre o caráter protelatório dos embargos declaratórios, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido estava em consonância com entendimentos reiterados (Tema 905/STJ; Temas 810 e 1361/STF), afastando a tese de preclusão arguida pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

• Não conheço do recurso especial.
• Publique-se.