AREsp 2856099 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das teses alegadas, parte das questões demandaria reexame de direito local tornando a alegada violação federal meramente reflexa (Súmula 280/STF) e parte da tese tem caráter eminentemente constitucional, não sendo matéria para o STJ; assim, não há elementos para modificar a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (processual Civil / Administrativo) / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Prequestionamento, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional (menção) Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 280/stf Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (processual Civil / Administrativo) / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento das teses recursais
  3. 3 Violação indireta/reflexa de lei federal que exige exame de norma local (incidência da Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das teses alegadas, parte das questões demandaria reexame de direito local tornando a alegada violação federal meramente reflexa (Súmula 280/STF) e parte da tese tem caráter eminentemente constitucional, não sendo matéria para o STJ; assim, não há elementos para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.