AREsp 2844271 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fatos e provas cuja reanálise implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; faltou prequestionamento sobre a matéria federal invocada, obstando o conhecimento por força do art. 85, §14, do CPC/2015 e da Súmula 211 do STJ; e a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), razão pela qual manteve-se a possibilidade de compensação dos honorários em razão de o FUNJURE pertencer ao ente estatal e não ostentar personalidade jurídica própria.

Parties
Executado Agravante: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento (cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Denegatória
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Compensação De Créditos, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Compensação De Créditos Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

Estado de Santa Catarina

Executado Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento (cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação dos honorários advocatícios com o crédito exequendo
  2. 2 Titularidade dos honorários de sucumbência (advogados públicos vs. ente público/FUNJURE)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fatos e provas cuja reanálise implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; faltou prequestionamento sobre a matéria federal invocada, obstando o conhecimento por força do art. 85, §14, do CPC/2015 e da Súmula 211 do STJ; e a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), razão pela qual manteve-se a possibilidade de compensação dos honorários em razão de o FUNJURE pertencer ao ente estatal e não ostentar personalidade jurídica própria.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Manter a decisão recorrida que autorizou a compensação dos honorários advocatícios