REsp 2182983 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque, para alterar a conclusão do tribunal de origem acerca dos limites e do alcance da coisa julgada no caso, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em Recurso Especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSE CICERO APRIGIO DE MENEZES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma; Agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

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Parties

JOSE CICERO APRIGIO DE MENEZES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma; Agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do quadro fático-probatório em Recurso Especial perante o STJ (Súmula 7)
  2. 2 Alegada violação à coisa julgada no cumprimento de sentença
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade para recurso interposto na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque, para alterar a conclusão do tribunal de origem acerca dos limites e do alcance da coisa julgada no caso, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em Recurso Especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.