AREsp 2800075 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar quais dispositivos federais teriam sido violados; além disso, a Corte de origem já examinou a controvérsia de mérito com base nas provas, de modo que contrariar sua conclusão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7 do STJ; e parte das matérias e dispositivos invocados não foram prequestionados na instância de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros E Correção Monetária, Incidência Da Emenda Constitucional 113/2021, Perícia, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Juros E Correção Monetária Incidência Da Emenda Constitucional 113/2021 Perícia Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Emenda Constitucional n. 113/2021 a partir de sua vigência
  2. 2 Necessidade ou não de nova perícia
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo federal violado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar quais dispositivos federais teriam sido violados; além disso, a Corte de origem já examinou a controvérsia de mérito com base nas provas, de modo que contrariar sua conclusão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7 do STJ; e parte das matérias e dispositivos invocados não foram prequestionados na instância de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.