AREsp 2853348 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão pois o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a rejeição da alegação de falsidade, tendo a parte exequente regularizado sua representação com nova procuração; a alegação de falsidade careceu de prova e o meio adequado para impugná-la seria o incidente de falsidade ou perícia; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties: Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome: Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Procuração, Falsidade Documental, Negativa De Prestação Jurisdicional, Incidente De Falsidade

Processual Civil Cumprimento De Sentença Procuração Falsidade Documental Negativa De Prestação Jurisdicional Incidente De Falsidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

1 Alegação de falsidade de procuração juntada nos autos de cumprimento de sentença
2 Omissão do tribunal de origem quanto ao pedido de instauração do incidente de falsidade documental (art. 430, parágrafo único, CPC)
3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC sobre embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

Negar provimento ao recurso especial.
Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.