AREsp 2943709 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o depósito judicial realizado pelo banco não quitou integralmente a obrigação (não atualizou o débito e não acresceu honorários), restando saldo não depositado sobre o qual foram corretamente aplicados índices de correção; ademais, a análise pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória atingida pela Súmula 7 do STJ e os cálculos juntados são meras operações aritméticas que dispensam perícia.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Expurgos Inflacionários, Art. 523, §1º Do CPC, Perícia Contábil, Correção Monetária, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Expurgos Inflacionários Art. 523, §1º Do CPC Perícia Contábil Correção Monetária Súmula 7 Do STJ

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito judicial tempestivo, ainda que parcial, configura purgação da mora e afasta a multa do art. 523, §1º do CPC
  2. 2 Se é necessária perícia contábil para apuração dos valores ou se os cálculos decorrem de meras regras aritméticas
  3. 3 Se é correta a aplicação de índices de correção sobre o saldo remanescente não depositado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o depósito judicial realizado pelo banco não quitou integralmente a obrigação (não atualizou o débito e não acresceu honorários), restando saldo não depositado sobre o qual foram corretamente aplicados índices de correção; ademais, a análise pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória atingida pela Súmula 7 do STJ e os cálculos juntados são meras operações aritméticas que dispensam perícia.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.