AREsp 2948660 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e deficientes, sem particularização dos pontos omitidos nem indicação de comando normativo apto a demonstrar a violação alegada aos dispositivos invocados (arts. 925, 926, 927, III, e 1.022 do CPC/2015), atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF e mantendo-se a aplicação da preclusão lógica quanto ao pedido de pagamento complementar.

Parties
Agravante: GERSON LUIZ DOS SANTOS MARTINS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Pagamento Complementar, Preclusão Lógica, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Pagamento Complementar Preclusão Lógica Prequestionamento Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

GERSON LUIZ DOS SANTOS MARTINS

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de cálculo complementar de honorários nos termos dos Temas 289 e 1.050/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da preclusão lógica ao pedido de pagamento complementar
  3. 3 Ofensa aos arts. 925, 926, 927, III e 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e deficientes, sem particularização dos pontos omitidos nem indicação de comando normativo apto a demonstrar a violação alegada aos dispositivos invocados (arts. 925, 926, 927, III, e 1.022 do CPC/2015), atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF e mantendo-se a aplicação da preclusão lógica quanto ao pedido de pagamento complementar.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.