AREsp 2781404 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão sobre a penhora de direitos possessórios não foi objeto de decisão no acórdão recorrido e não foi suprida pelos embargos de declaração nem indicado o artigo 1.022 do CPC no recurso especial, incidindo a Súmula nº 211/STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu que o imóvel pertence a terceiro estranho à lide, sendo impenhorável, o que afasta a pretensão do recorrente.

Parties
Agravante: ANTÔNIO PIRES DAS FLORES; Terceiro: Ângelo Felipetto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora Sobre Direitos Possessórios, Prequestionamento, Súmula Nº 211/stj, Impenhorabilidade De Bem De Terceiro
Processo Civil Cumprimento De Sentença Penhora Sobre Direitos Possessórios Prequestionamento Súmula Nº 211/stj Impenhorabilidade De Bem De Terceiro

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Parties

ANTÔNIO PIRES DAS FLORES

Agravante

Ângelo Felipetto

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de penhora sobre direitos possessórios
  3. 3 Impenhorabilidade de imóvel pertencente a terceiro estranho à lide

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão sobre a penhora de direitos possessórios não foi objeto de decisão no acórdão recorrido e não foi suprida pelos embargos de declaração nem indicado o artigo 1.022 do CPC no recurso especial, incidindo a Súmula nº 211/STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu que o imóvel pertence a terceiro estranho à lide, sendo impenhorável, o que afasta a pretensão do recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de tratar dos honorários recursais (artigo 85, § 11, do CPC) por se tratar de recurso originado de acórdão em agravo de instrumento sem fixação de honorários sucumbenciais.