REsp 1882726 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram o fundamento do acórdão de origem segundo o qual o pedido de inclusão da cobrança da carga horária já cursada foi expressamente rejeitado no título executivo judicial transitado em julgado; tal fundamento, suficiente por si só para manter a decisão, atrai a aplicação, por analogia, da Súmula nº 283/STF, impondo o não conhecimento do recurso. Ademais, não cabe majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC por origem interlocutória do recurso.

Parties
Recorrente: IBE - Business Education de São Paulo Ltda. e Outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada Material, Impugnação Na Execução, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Material Impugnação Na Execução Súmula 283/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

IBE - Business Education de São Paulo Ltda. e Outra

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão no cumprimento de sentença de débitos relativos à carga horária já cursada
  2. 2 Incidência da coisa julgada material e limitação do título executivo
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula nº 283/STF por existência de fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram o fundamento do acórdão de origem segundo o qual o pedido de inclusão da cobrança da carga horária já cursada foi expressamente rejeitado no título executivo judicial transitado em julgado; tal fundamento, suficiente por si só para manter a decisão, atrai a aplicação, por analogia, da Súmula nº 283/STF, impondo o não conhecimento do recurso. Ademais, não cabe majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC por origem interlocutória do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil