AREsp 2824214 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque as teses suscitadas não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF), a fundamentação recursal é deficiente, impedindo a compreensão exata da controvérsia (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), e a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; consequente manutenção da inadmissibilidade do recurso especial e decisão de não majorar honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GILBERTO PALM TAVELLA JÚNIOR; Agravante: FERNANDA BARQUETA TAVELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação, Verba Honorária, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Reexame Fático Probatório, Súmulas 282/stf, 284/stf E 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Verba Honorária Prequestionamento Fundamentação Recursal Reexame Fático Probatório Súmulas 282/stf, 284/stf E 7/stj

Case Brief

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Parties

GILBERTO PALM TAVELLA JÚNIOR

Agravante

FERNANDA BARQUETA TAVELLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias suscitadas
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque as teses suscitadas não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF), a fundamentação recursal é deficiente, impedindo a compreensão exata da controvérsia (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), e a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; consequente manutenção da inadmissibilidade do recurso especial e decisão de não majorar honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, por não terem sido arbitrados na origem