REsp 2141969 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carece do requisito do prequestionamento quanto às alegadas violações dos arts. 502, 503, 507 e 508 do CPC, já que tais dispositivos não foram apreciados pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; tratando‑se de decisão de admissibilidade híbrida, o STJ só analisa a matéria inadmitida pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: ANDRE VIZ ADVOGADOS E ASSOCIADOS; Relator (decisão Monocrática Impugnada): Ministro Herman Benjamin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter a inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Súmula 211/stj

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Parties

ANDRE VIZ ADVOGADOS E ASSOCIADOS

Agravante

Ministro Herman Benjamin

Relator (decisão Monocrática Impugnada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à alegada violação dos arts. 502, 503, 507 e 508 do CPC
  2. 2 Admissibilidade híbrida e limitação do exame pelo STJ às matérias inadmitidas pelo tribunal a quo
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carece do requisito do prequestionamento quanto às alegadas violações dos arts. 502, 503, 507 e 508 do CPC, já que tais dispositivos não foram apreciados pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; tratando‑se de decisão de admissibilidade híbrida, o STJ só analisa a matéria inadmitida pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter a inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Sem majoração de honorários advocatícios.