AREsp 2918947 - ACORDAO

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Conhecer do agravo em recurso especial mas não conhecer do recurso especial, porque a Corte de origem decidiu com base em análise fático-probatória cuja reavaliação implicaria reexame de provas vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque ausente o prequestionamento das questões de direito suscitadas (impedindo o exame da alegada violação ao art. 85, §7º do CPC/2015).

Parties
Autarquia Previdenciária (executado): IPERGS; Recorrente / Exequente: Parte recorrente (exequente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Precatórios, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas Do STJ
Processual Civil Cumprimento De Sentença Precatórios Honorários Advocatícios Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

IPERGS

Autarquia Previdenciária (executado)

Parte recorrente (exequente)

Recorrente / Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando houver impugnação/embargos
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo em recurso especial mas não conhecer do recurso especial, porque a Corte de origem decidiu com base em análise fático-probatória cuja reavaliação implicaria reexame de provas vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque ausente o prequestionamento das questões de direito suscitadas (impedindo o exame da alegada violação ao art. 85, §7º do CPC/2015).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.