AREsp 2792557 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação ao art. 1.022, I, do CPC/2015, o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada e cristalina, e a modificação da conclusão sobre a inviabilidade da condenação em honorários exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, aplica-se a Súmula n. 453/STJ quanto à impossibilidade de cobrança de honorários omitidos em decisão transitada em julgado.

Parties
Agravante: JOSÉ GERALDO DE ANDRADE; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença) / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Coisa Julgada, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 453/stj
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Coisa Julgada Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSÉ GERALDO DE ANDRADE

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença) / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022, I, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença diante de alegada ausência de coisa julgada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação ao art. 1.022, I, do CPC/2015, o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada e cristalina, e a modificação da conclusão sobre a inviabilidade da condenação em honorários exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, aplica-se a Súmula n. 453/STJ quanto à impossibilidade de cobrança de honorários omitidos em decisão transitada em julgado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática agravada e o acórdão do Tribunal de origem que afastou a condenação em honorários em razão da sucumbência recíproca e da coisa julgada.