AREsp 2764811 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o entendimento do Tribunal de origem sobre a inexequibilidade do título se baseou em exame de elementos fático-probatórios dos autos, cuja revisão implicaria reexame de prova e fatos, vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - AORRPM; Agravado: Fazenda do Estado (Estado de São Paulo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Agravo Interno Desprovido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Adicional De Local De Exercício (ale), Inexequibilidade Do Título Executivo, Coisa Julgada, Súmula N. 7 Do STJ
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Adicional De Local De Exercício (ale) Inexequibilidade Do Título Executivo Coisa Julgada Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - AORRPM

Agravante

Fazenda do Estado (Estado de São Paulo)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Agravo Interno Desprovido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inexequibilidade do título executivo em cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame da matéria fático-probatória em Recurso Especial
  3. 3 Alcance de decisões sobre mandado de segurança coletivo e repercussão em ações individuais/identidade entre demandas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o entendimento do Tribunal de origem sobre a inexequibilidade do título se baseou em exame de elementos fático-probatórios dos autos, cuja revisão implicaria reexame de prova e fatos, vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que julgou extinto o cumprimento de sentença por inexequibilidade do título.