AREsp 2725599 - ACORDAO

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Para verificar eventual violação do princípio da menor onerosidade seria necessário o revolvimento do quadro fático-probatório (comprovação de liquidez das ações e ausência de prejuízo ao credor), providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que negou a substituição da penhora por ausência de demonstração da liquidez e do não prejuízo ao exequente, e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NYLTON JOSÉ SIMÕES FILHO; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Improbidade Administrativa, Substituição Da Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Improbidade Administrativa Substituição Da Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj

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Parties

NYLTON JOSÉ SIMÕES FILHO

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da menor onerosidade na substituição da penhora
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Recusa do substituto de garantia por falta de liquidez e potencial prejuízo ao exequente

Ratio Decidendi

Para verificar eventual violação do princípio da menor onerosidade seria necessário o revolvimento do quadro fático-probatório (comprovação de liquidez das ações e ausência de prejuízo ao credor), providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que negou a substituição da penhora por ausência de demonstração da liquidez e do não prejuízo ao exequente, e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada