REsp 2166923 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ confirma que, em cumprimento de sentença sujeito a precatório impugnado pela Fazenda Pública, são devidos honorários advocatícios com base no art. 85, § 7º, do CPC/2015, excluindo-se da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito; portanto a tese da agravante não afasta esse entendimento.

Parties
Agravante: ELITA MARIA MACHADO BITENCOURT; Agravante: MARCO GERALDO ABRAHAO SCHORR; Agravante: ERNA THEREZINHA VIVAN; Agravante: FRANCISCA YUGUEIRO SALDANHA; Agravante: MARIA BEATRIZ MARIANTE BRUTTO; Agravante: TELMO RICARDO SCHORR; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual, 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Precatório, Impugnação, Base De Cálculo
Processual Civil Processual Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Precatório Impugnação Base De Cálculo

Case Brief

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Parties

ELITA MARIA MACHADO BITENCOURT

Agravante

MARCO GERALDO ABRAHAO SCHORR

Agravante

ERNA THEREZINHA VIVAN

Agravante

FRANCISCA YUGUEIRO SALDANHA

Agravante

MARIA BEATRIZ MARIANTE BRUTTO

Agravante

TELMO RICARDO SCHORR

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual, 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando há impugnação
  2. 2 Exclusão da parcela incontroversa da base de cálculo dos honorários
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 7º, do CPC/2015 em processos sujeitos à expedição de precatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ confirma que, em cumprimento de sentença sujeito a precatório impugnado pela Fazenda Pública, são devidos honorários advocatícios com base no art. 85, § 7º, do CPC/2015, excluindo-se da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito; portanto a tese da agravante não afasta esse entendimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.