AREsp 2231607 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o acórdão, afastando a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque a interposição de agravo de instrumento contra sentença que extingue o cumprimento de sentença configura erro grosseiro, sendo a apelação o recurso cabível, o que enseja a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ALTAIR APARECIDO BERNARDINO DA SILVA; Agravante: ROSANA FERNANDEZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

ALTAIR APARECIDO BERNARDINO DA SILVA

Agravante

ROSANA FERNANDEZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Recurso cabível contra decisão que extingue cumprimento de sentença (apelação vs agravo de instrumento)
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição de agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o acórdão, afastando a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque a interposição de agravo de instrumento contra sentença que extingue o cumprimento de sentença configura erro grosseiro, sendo a apelação o recurso cabível, o que enseja a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.