REsp 2206013 - ACORDAO

REsp 2206013 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carecia de indicação clara e precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação e impondo o óbice da Súmula n. 284 do STF; adicionalmente, a pretensão de revisar a incidência de encargos contratuais demandaria exame do título executivo, vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual deve ser mantido o não conhecimento do recurso especial e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO (UNICRED MT); Agravado: INEZ CRISTINA LEITE (INEZ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025); Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial Mantida; Agravo Interno Apreciado
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter o não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Acordo Judicial Homologado, Obrigação De Indicar Dispositivos Legais No Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Encargos Contratuais
Processual Civil Cumprimento De Sentença Acordo Judicial Homologado Obrigação De Indicar Dispositivos Legais No Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Encargos Contratuais

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO (UNICRED MT)

Agravante

INEZ CRISTINA LEITE (INEZ)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025); Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial Mantida; Agravo Interno Apreciado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais supostamente violados no recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de evitar reexame do título executivo (súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carecia de indicação clara e precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação e impondo o óbice da Súmula n. 284 do STF; adicionalmente, a pretensão de revisar a incidência de encargos contratuais demandaria exame do título executivo, vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual deve ser mantido o não conhecimento do recurso especial e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter o não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial