AREsp 2685825 - ACORDAO

AREsp 2685825 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram fundamento autônomo e suficiente, além de não indicar adequadamente o dispositivo legal supostamente violado, incorrendo nas restrições das Súmulas 283 e 284 do STF e na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: METALGRÁFICA PALMIRA LTDA; Agravado: Qualitybank
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025); Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão Final: Negar Provimento)
Outcome
Agravointerno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Suspensão Do Feito, Prejudicialidade Externa, Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Agravo De Instrumento
Processual Civil Cumprimento De Sentença Suspensão Do Feito Prejudicialidade Externa Deficiência De Fundamentação Recursal Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Agravo De Instrumento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

METALGRÁFICA PALMIRA LTDA

Agravante

Qualitybank

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025); Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão Final: Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e por dissociação das razões recursais
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório)
  3. 3 Existência ou não de prejudicialidade externa que justifique suspensão do cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram fundamento autônomo e suficiente, além de não indicar adequadamente o dispositivo legal supostamente violado, incorrendo nas restrições das Súmulas 283 e 284 do STF e na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravointerno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.