AREsp 2770788 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada os pontos suscitados (não havendo omissão do art. 1.022 do CPC) e porque o reconhecimento do excesso de execução ou relativização da coisa julgada demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial mostrou-se prejudicada em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: START PRESTADORA DE SERVICOS LTDA.; Agravada: ARTEB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Coisa Julgada, Enriquecimento Ilícito, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (art. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Coisa Julgada Enriquecimento Ilícito Súmula 7/stj +1 more

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Parties

START PRESTADORA DE SERVICOS LTDA.

Agravante

ARTEB

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de análise de excesso de execução em impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 Pretensa relativização da coisa julgada e indenização independentemente do pagamento pela agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada os pontos suscitados (não havendo omissão do art. 1.022 do CPC) e porque o reconhecimento do excesso de execução ou relativização da coisa julgada demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial mostrou-se prejudicada em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Indefiro o pedido de inclusão do processo em pauta presencial de julgamento.