AREsp 2359638 - ACORDAO

AREsp 2359638 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da jurisprudência pacífica do STJ, a apresentação de impugnação pela Fazenda Pública em cumprimento de sentença sujeito a precatório afasta a preclusão quanto à fixação de honorários advocatícios, de modo que a decisão que conheceu do agravo e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe a verba honorária deve ser mantida.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Precatório, Preclusão, Execução
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Precatório Preclusão Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeito a expedição de precatório
  2. 2 Preclusão quanto à fixação de honorários após indeferimento inicial e apresentação posterior de impugnação pelo ente público
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para fixação da verba honorária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da jurisprudência pacífica do STJ, a apresentação de impugnação pela Fazenda Pública em cumprimento de sentença sujeito a precatório afasta a preclusão quanto à fixação de honorários advocatícios, de modo que a decisão que conheceu do agravo e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe a verba honorária deve ser mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que, nos termos do art. 85, §§ 3º, 4º e 7º do CPC/2015, sejam fixados os honorários advocatícios conforme entender de direito.