AREsp 2851286 - ACORDAO

AREsp 2851286 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem não analisou nem implicitamente os dispositivos federais apontados (arts. 40 da Lei 6.830/80, 206-A do Código Civil e 921, §4º do CPC), configurando ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial; além disso, modificar a conclusão sobre prescrição exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o exame de eventual dissídio jurisprudencial ficou prejudicado pelos mesmos óbices de admissibilidade.

Parties
Agravante: ANDIARA REGINA DOS SANTOS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Prescrição Intercorrente, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Prescrição Intercorrente Súmulas 282 E 356/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Prejudicado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANDIARA REGINA DOS SANTOS ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 40 da Lei n. 6.830/80, 206-A do Código Civil e 921, §4º do CPC
  2. 2 Configuração ou não da prescrição intercorrente
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem não analisou nem implicitamente os dispositivos federais apontados (arts. 40 da Lei 6.830/80, 206-A do Código Civil e 921, §4º do CPC), configurando ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial; além disso, modificar a conclusão sobre prescrição exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o exame de eventual dissídio jurisprudencial ficou prejudicado pelos mesmos óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno