AREsp 2790349 - ACORDAO

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Por se tratar de cumprimento individual de sentença já liquidada, aplicou-se a Súmula n. 517 do STJ, de modo que a multa de 10% e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC são devidos após o escoamento do prazo para pagamento voluntário; assim, o Tema Repetitivo n. 482 não afasta a incidência da multa na hipótese concreta, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDÊNCIA (INCPP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Expurgos Inflacionários, Multa Do Art. 523, § 1º, Do CPC, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ, Tema Repetitivo 482 Do STJ
Processual Civil Cumprimento De Sentença Expurgos Inflacionários Multa Do Art. 523, § 1º, Do CPC Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ Tema Repetitivo 482 Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDÊNCIA (INCPP)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC no cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicabilidade do Tema Repetitivo n. 482 do STJ em casos de cumprimento individual de sentença já liquidada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 517 do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de cumprimento individual de sentença já liquidada, aplicou-se a Súmula n. 517 do STJ, de modo que a multa de 10% e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC são devidos após o escoamento do prazo para pagamento voluntário; assim, o Tema Repetitivo n. 482 não afasta a incidência da multa na hipótese concreta, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial