AREsp 1817419 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a baixa do gravame não poderia ser deferida por não constar pedido específico na petição inicial dos embargos à execução, e porque a liquidação e o cumprimento de sentença devem respeitar o comando do título executivo (incidência da Súmula 83 do STJ); não houve omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: LUIZ ROBERTO GONÇALVES DA SILVA; Agravante: MAURILHO GONÇALVES TELLES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial; Agravo De Instrumento) / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Hipoteca, Coisa Julgada, Embargos À Execução
Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Hipoteca Coisa Julgada Embargos À Execução

Case Brief

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Parties

LUIZ ROBERTO GONÇALVES DA SILVA

Agravante

MAURILHO GONÇALVES TELLES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial; Agravo De Instrumento) / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a baixa da hipoteca pode ser deferida na fase de cumprimento de sentença quando não foi pedido nos embargos à execução
  2. 2 Se a liquidação e o cumprimento de sentença podem ultrapassar o comando do título executivo (incidência da Súmula n. 83 do STJ)
  3. 3 Se há omissão no acórdão recorrida passível de integração via art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a baixa do gravame não poderia ser deferida por não constar pedido específico na petição inicial dos embargos à execução, e porque a liquidação e o cumprimento de sentença devem respeitar o comando do título executivo (incidência da Súmula 83 do STJ); não houve omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida.