REsp 2094451 - ACORDAO

REsp 2094451 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; não se demonstrou vício processual ou omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC) e não houve comprovação da divergência jurisprudencial por falta de similitude fática entre os precedentes apresentados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão De Inadmissibilidade Por Óbice De Súmula 7)
Outcome
Recurso não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Processual, Súmula 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Multa Processual Súmula 7 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão De Inadmissibilidade Por Óbice De Súmula 7)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido quando a análise exige reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto à entrega do medicamento
  3. 3 Se houve descumprimento da decisão judicial por entrega de medicamento com mesmo princípio ativo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; não se demonstrou vício processual ou omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC) e não houve comprovação da divergência jurisprudencial por falta de similitude fática entre os precedentes apresentados.

Court Disposition

Recurso não conhecido por unanimidade

Orders

  • Recurso não conhecido por unanimidade