AREsp 2832358 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão estadual enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; que a decisão atacada, por não extinguir a execução, tem natureza interlocutória e o recurso cabível seria o agravo de instrumento, configurando erro grosseiro o manejo de apelação e vedando a aplicação da fungibilidade recursal; por estar em consonância com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: JUDITH BUENO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Súmula 83/stj Arts. 489 E 1.022 Do CPC

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Parties

JUDITH BUENO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 cabimento recursal (apelação vs. agravo de instrumento) no cumprimento de sentença
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; que a decisão atacada, por não extinguir a execução, tem natureza interlocutória e o recurso cabível seria o agravo de instrumento, configurando erro grosseiro o manejo de apelação e vedando a aplicação da fungibilidade recursal; por estar em consonância com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada